Termos de uso

1. O que é o Nada Passa

O Nada Passa é um serviço de monitoramento que consulta diariamente publicações oficiais e públicas do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, procurando os CPFs, CNPJs, números de OAB e nomes que você cadastrar, e avisa você quando encontra algo.

2. O que o serviço não é

• Não é escritório de advocacia e não presta orientação jurídica. Resumos e explicações são gerados automaticamente (inclusive com inteligência artificial) e podem conter erros; a fonte oficial é sempre a publicação.
• Não substitui citações ou intimações oficiais, nem o acompanhamento do processo pelo seu advogado.
• Prazos exibidos são estimativas para lembrete (dias úteis e feriados nacionais); feriados locais e suspensões de expediente podem alterar a data.
• Só encontramos o que é publicado no DJEN. Processos em segredo de justiça, atos não publicados e o Supremo Tribunal Federal podem não aparecer.

3. Cadastro e responsabilidade

Você declara que os dados informados são verdadeiros e que tem legitimidade para monitorar cada CPF, CNPJ ou OAB cadastrado (é o titular, representante, sócio, ou atua com autorização do titular). É proibido usar o serviço para vigiar terceiros sem base legal. Você é responsável por manter sua senha em sigilo.

4. Período grátis, preço e pagamento

Novas contas têm 7 dias grátis, sem cartão. Depois, a mensalidade segue a tabela da página de preços vigente na contratação: no plano Empresário, um valor por CPF/CNPJ monitorado; no plano Advogado, mensalidade com itens inclusos e valor por item extra. O valor acompanha a quantidade de documentos ativos. Os pagamentos são processados pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão).

Sem fidelidade: você pode cancelar quando quiser, e o serviço segue até o fim do período pago. Se o pagamento atrasar por mais de alguns dias, o monitoramento é pausado até a regularização. Nos primeiros 7 dias após a primeira cobrança, você pode desistir e pedir o reembolso (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

5. Disponibilidade

Fazemos o possível para o serviço funcionar todos os dias, mas dependemos de fontes públicas que podem ficar fora do ar. Quando não conseguimos consultar uma fonte, avisamos — nunca informamos "sem novidades" quando não foi possível verificar.

6. Limitação de responsabilidade

O Nada Passa é uma camada extra de aviso. Não respondemos por prazos perdidos, decisões tomadas com base nos resumos automáticos ou por publicações que não constem do DJEN, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

8. Mudanças e contato

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas no painel ou por e-mail com antecedência. Dúvidas: contato@nadapassa.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.